Por imposição da Lei nº. 144/2015 de 08.09, estão as empresas (individuais ou sociedades) obrigadas a informar os consumidores, relativamente aos meios alternativos de resolução de conflitos (RAL). Estas Entidades (Centros de Arbritagem) permitem a resolução de litígios deconsumo fora dos tribunais.
(Art. 18º da Lei nº 144/2015 de 08.09)
INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES
O site www.consumidor.pt oferece a lista completa e actualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, a que o consumidor pode recorrer, destacando-se na região do Algarve o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, com o endereço electrónico www.consumoalgarve.pt Sito no Edif. Ninho de Empresas, Estrada da Penha, nº 9 8005-131 Faro (Telf. 289 823135) Esta empresa não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS